Atribuições do Vereador
O vereador, eleito pelo povo, cumpre várias funções em sua vida pública. Em geral são as que se seguem:
Gerais
Um vereador cumpre funções importantes para a sua cidade. Frequentemente, muitos se preocupam com deliberações de baixo impacto social como nome de ruas, concessão de medalhas, homenagem a personalidades, criação de feriados ou então fixar uma data como o dia do santo, dia da raça “A”, dia da profissão “A”, entre outras. Embora estas atividades sejam pertinentes, são na verdade periféricas às nobres funções legislativas.
Legislar sobre o interesse social
Um bom vereador deveria se preocupar em legislar sobre o interesse social como por exemplo, tudo o que diz respeito a um:
CÓDIGO DE POSTURAS (medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene e ordem pública; limpeza da propriedade, dos logradouros e dos bens públicos; horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, visual urbano, calçadas, jardins, praças, entre outras);
CÓDIGO DE OBRAS (procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, entre outras);
PLANO DIRETOR (zoneamento e ocupação do solo e gerenciamento costeiro, Saneamento Básico, Mobilidade Urbana, entre outras).
Fiscalizar a gestão municipal
Outra função relevante de um vereador é fiscalizar as obras do Executivo (prefeito e secretarias) independente da cor partidária. Os atos e fatos financeiros e administrativos da Gestão Municipal devem ser objeto do interesse do edil. Aqui as preocupações são vastas – abrangem uma vintena de secretarias, autarquias e empresas de economia mista. É preciso estar preparado para questionar atos e fatos complexos ligados às finanças, receitas e despesas, ao orçamento municipal, bem como o cronograma de obras.
Propor projetos para as demandas sociais
Outra função do vereador é propor soluções às demandas sociais, contribuir com projetos, examiná-los com o Executivo e propiciar, se discutido e aprovado, a sua implantação. Exemplo: como baratear água e esgoto na cidade, como ter uma tarifa de transporte urbano mais econômica, como dar um tratamento adequado ao lixo, como melhorar a mobilidade urbana, a educação, a saúde, a segurança. São tarefas difíceis mas com o apoio da sociedade é possível resolvê-las, se o vereador, entender destes segmentos. Ninguém abraça causa que não conhece.
Representação Política
Outra função do vereador é da representação política. O Vereador representa os cidadãos de Florianópolis, deve estar preparado para representá-los com dignidade nos eventos em que for chamado quer na cidade, no Estado ou País ou mesmo fora dele. São eventos públicos ou mesmo privados onde a sua figura por convite ou por necessidade exija a sua presença.