FLORIPA é um caso de polícia na questão ambiental. Há passivos por toda a parte. Nos 12 distritos da cidade é possível, uns mais outros menos, encontrar o descaso, a incúria administrativa, a ausência de zelo, com origem no esgotamento sanitário. É inconcebível uma atitude tolerante contra àqueles que deveriam cuidar da natureza.

Quem são os responsáveis? Antes de mais nada vale ressaltar que a Prefeitura é o Poder Concedente, a autoridade maior, a responsável por tudo o que acontece no segmento. Como assim?

As leis que cuidam do modelo institucional informam que o Poder Concedente é quem recepciona uma concessão,  a pratica da exploração dos serviços de “água e esgoto”. Fica claro, portanto, que a PMF de um lado e a CASAN do outro são as responsáveis pelos passivos ambientais.

Através da lei 9400/13 a PMF fez um Contrato de Investimentos com a CASAN. Era o Plano Municipal de Saneamento, e no que competia à CASAN, o PMSB previa inversões de 100 milhões por ano. Já se passaram quase 6 anos, a ESTATAL deveria ter aplicado 600 milhões, aplicou menos de 20% do que era esperado. Os resultados são catastróficos para a cidade, 40% das praias poluídas, rios mangues, lagoas, tudo comprometido.

Há perspectivas de um futuro melhor? Não, absolutamente, não, pela boa e simples razão de que a CASAN esta quebrada, insolvente, não tem recursos para investir. Pior, em 2017 produziu um prejuízo de 28 milhões e em 2018, mais 148 milhões, tudo somado, quase 180 milhões. O que significa do ponto de vista econômico-financeiro? Que as Receitas operacionais já não cobrem nem mais as despesas correntes da empresa. É o fim da picada!!!

A empresa tem uma dívida monumental, quase 1 bilhão que custa 100 milhões por ano de juros. É uma dívida impagável nas atuais condições da empresa e toda esta montanha de dinheiro deverá ser paga no curto prazo, coisa de 3 a 5 anos.

As receitas da empresa tem origem em 4 regiões – Metropolitana (RM) 523.107; Sul/Serra 205.651; Oeste 261.523; Norte/Vale 206.780 num total de 1.197.061. A RM comparece com 43,69%.

Afinal qual o desejo da RM? Simples, a RM quer ter a sua própria concessão uma “METROSAN” uma Cia. Metropolitana de Saneamento. Em menos de 8 anos Floripa e RM investiriam 3 bilhões de reais e se veriam livres dos passivos ambientais que tanto mal produzem às nossa crianças e idosos e ao turismo. Ninguém gosta de cidades sujas.

É algo extraordinário, a CASAN tem uma dívida de 1 bilhão de reais, paga R$100.000.000 (cem milhões) de juros por ano, um mês de faturamento.

A CASAN é uma empresa de capital misto, sob comando do Governo do Estado, cujas atividades se destinam precipuamente, a oferecer água e esgotamento sanitário, TRATADOS à Região Metropolitana (RM).  Todavia, só fica na promessa. A empresa está presente em 195 municípios

A CASAN opera sob concessão do Município de Florianópolis, “contrato” que foi assinado em 2013 (Plano Municipal do Saneamento Básico) em que a CASAN se comprometia a realizá-lo. Suspeita-se que a CASAN descumpriu com suas obrigações, a PMF faz “ouvidos moucos” uma parceria “esperta” contra a cidade e RM.

O “uso do cachimbo deixa a boca torta” até os dias atuais se posiciona de forma arrogante mesmo em relação ao Conselho Municipal de Saneamento sonegando as informações importantes.

A lei obriga também à existência de uma Agência Reguladora para fiscalizar os serviços da CASAN. Aqui se dá outra incongruência do sistema – a contratada foi a ARESC uma empresa do próprio governo. É a raposa cuidando do galinheiro.

No que compete às dívidas seu estado é dramático (2018). As despesas financeiras (juros) já montam a 100 milhões por ano, mas há aí outro inconveniente grave, as amortizações de curto prazo conforme seguem:

Diante de um quadro com esta vulnerabilidade cujas amortizações e juros comprometem 3,5 meses da Receita total pode-se projetar as imensas dificuldades financeiras neste ano de 2019 e seguintes. Os investimentos alardeados com muito ufanismo não se sustentam e a Empresa corre o sério risco de ver seus contratos de financiamentos atuais, suspensos. Portanto Floripa e Região devem reagir se quiserem novos investimentos.

Com a CASAN não devemos confiar senão nos aumentos dos passivos ambientais.

A CASAN tem se mostrado incompetente na solução dos passivos ambientais. 40% de nossas praias, a maioria de nossos rios, mangues, tudo está poluído. No ranking do Trata Brasil/2019 entre as 100 maiores cidades do Brasil, estamos num desonroso 52º lugar. É um quadro que a todos envergonha.

E o que dizem nossas autoridades, especialmente o Poder Concedente e a CASAN?

Que tudo transcorre dentro da normalidade, que a CASAN vem fazendo pesados investimentos (o ufanismo presidencial tem falado em 400 milhões) mas é tudo falso como nota de 3. Na verdade, a CASAN tem omitido onde investe na cidade. Seus Relatórios Financeiros, em 2016, 2017 e 2018 trazem apenas “obras em andamento” sem especificar quais e onde com pífios investimentos.

São tantos os equívocos cometidos que é impossível no âmbito de um texto curto enumera-los. Hoje vou lhes falar de tarifas.

Para começar a conversa adianto que a RM, (mas especialmente Floripa e São José) é exportadora de tarifas. Somos os únicos, nenhum outro município faz isso. Incompreensível que nossa Câmara de Vereadores aceite uma perversidade como esta.

As receitas da empresa (2018) têm origem em 4 regiões – Metropolitana (RM) 523.107; Sul/Serra 205.651; Oeste 261.523; Norte/Vale 206.780 num total de 1.197.061. A RM comparece com 43,69% mas recebe menos de 20% em troca.

O que acontece a partir do faturamento? Como a CASAN não investe localmente, usa nossas tarifas para pagar as contas do interior. Mas isso é um desvio ilegal, a lei 11.445/2005 diz que as tarifas devem ser aplicadas onde são geradas.

As tarifas da CASAN são um espanto quando comparadas com outras concessões. Por exemplo tomando a faixa 3 (26 a 50m3, família de 4 pessoas) o custo m3 sai por R$11,32 que somados aos 100% em esgotos, alcançamos a fantástica soma de R$22,64. Mas há excentricidades, como uma certa tarifa sazonal que é cobrada entre dezembro e março, neste caso, R$16,96 + Esgoto = R$33,92.

Vamos comparar com o SAMAE de Blumenau: de 11 a 30 m2 R$5,70. Ainda não cobram os serviços de esgoto que está em construção. Mas as diferenças são gritantes, 50%. Porque 200 km de distância provocam tamanho “rombo” nas tarifas? A resposta deve ser buscada na gestão operacional. Enquanto Blumenau adota um regime racional de administração aqui são 40 anos de abusos administrativos, de comprometimento com o lado ruim da política, do compadrio, das mentiras.

É preciso que se ponha um paradeiro nestas afrontas contra o usuário. Devemos reagir, repelir estes insultos, estes vitupérios.

Para alcançar um patamar digno para a Região precisamos de uma Concessão Metropolitana, uma “METROSAN” que invista os 3 bilhões necessários para erradicar os passivos ambientais.

O IMA/SC – Instituto do Meio Ambiente faz análise da balneabilidade, semanalmente. As coletas realizadas entre do dia 18 a 22 de março, acusaram como das vezes anteriores resultados catastróficos, 30% dos pontos analisados estão impróprios para banho no litoral catarinense.

Em Florianópolis, dos 85 locais analisados, 28 estão inadequados para banho, o que representa 33%, 1/3 de nossas praias estão impróprias para os banhistas. É um acinte.

O Instituto Trata Brasil, num ranking das 100 maiores cidades brasileiras, dá conta de que Floripa caiu 9 posições, do 49º para o 58º, entre 2017 e 2018. Perdemos feio para cidades nordestinas como Vitória da Conquista, Campina Grande, Petrolina Caruaru e João Pessoa.

Afinal o que se passa com o esgotamento sanitário da cidade?

Os marcos regulatórios do Saneamento Básico (esgoto, água, lixo e drenagem) foram instituídos pela lei federal 11.445/07 e mais tarde pela lei municipal 7474/07. Esta última, obrigou a que a cidade contasse com um Plano Municipal de Saneamento (PMSB) o que foi feito pela lei 9400/13 e seu anexo. O que prevê esta lei?

Recepciona um modelo institucional definindo todos os direitos e obrigações do Poder Concedente, a Prefeitura, dos usuários dos serviços e da operadora (CASAN), tudo fiscalizado pelo Conselho Municipal e uma Agência Reguladora (ARESC).

Mas tudo começou mal, desde 2007, quando em fevereiro daquele ano, venceu o contrato que a Prefeitura tinha com a CASAN. Em vez de chamar uma licitação internacional/nacional optou-se por um “jeitinho” político renovando o contrato com a Estatal, já à época, com enormes problemas financeiros, aguardando os estudos do PMSB.

Decorreram 6 anos e finalmente, em 2013, a lei citada, recepcionou o PMSB um documento esclarecedor dos investimentos necessários, para o município. Foram previstos para o esgotamento sanitário/água, nada menos do que 1,5 bilhões de reais para os próximos 20 anos, média anual de 100 milhões, já que no início, os investimentos eram maiores.

A CASAN nunca conseguiu cumprir com estas inversões. Em 2017 para todo o Estado aplicou R$248.431.000 e não constam dos relatórios o total de Florianópolis. Está aqui a raiz do problema, a CASAN não tem recursos, seu balanço de 2017 acusa prejuízos de 28 milhões e em 2018, deverão ser da ordem de 180 milhões. Vale ressaltar que a CASAN tem abrangência sobre 198 municípios, e este modelo não serve aos interesses da Região Metropolitana (RM).

O mundo dos investidores está pronto para fazer os investimentos necessários, algo em torno de 3 bilhões de reais para a RM, depende apenas de determinação política local, principalmente. Sempre lembrando que nossa RM sustenta a CASAN, 44% de suas receitas tem origem praticamente, em duas cidades, São José e Florianópolis.

Permanecer atrelado ao Sistema CASAN é um erro, beneficia o Estado, mas traz enormes prejuízos ao nosso meio ambiente e aos usuários. Estes pagam a tarifa mais cara do Brasil.

Com investimentos de 18 milhões a CASAN anunciou a implantação da URA – unidade de recuperação ambiental, da Beira Mar. Iniciativa pálida como está, é comemorada como um grande feito de investimento, comparece o Governador, Prefeito, Secretários, discursos ufanistas, mas no fundo, retirando a componente política presente nestes encontros sobra pouco para comemorar.

O PMSB demanda investimentos da ordem de 100 milhões por ano segundo o que foi contratado pela lei 9400/13 entre a cidade e a CASAN, seis anos atrás. Portanto a cidade deveria ter sido contemplada com nada menos do que 600 milhões de investimentos, até agora, mas a realidade é bem diferente.

Em 2015, foram 62 milhões, em 2016 e 2017 a CASAN não publicou os investimentos realizados na cidade. Seguramente, foram baixos, em todo o Estado em 2017, foram 248 milhões. Via de regra a Estatal publica números ufanistas em Investimentos em nossa cidade. Vale ressaltar ainda que sem financiamentos externos a CASAN não tem como realizar os projetos, recepcionou um prejuízo de 28 milhões de 2017 e em 2018, estima-se algo próximo a 180 milhões. Sobrevive de financiamentos de duas agências internacionais a AFD francesa e a JICA japonesa que em 2017 aportaram juntas 220 milhões, justamente, o valor de todos os investimentos realizados no Estado. A capacidade de endividamento está esgotada.

De ressaltar que o modelo CASAN está equivocado e se aprende nas primeiras aulas de gestão que não há decisão certa para um modelo errado. Quando foi criado fazia algum sentido uma Empresa Estatal Estadual criar as condições para uma “política de saneamento”, foram adotados grandes linhas de financiamento via BNH e uma maluquice chamada “subsídios cruzados” onde os municípios maiores transferiam renda aos menores. Até hoje muitos argumentam nesta direção. O BNH acabou tamanha era a corrupção e os desmandos, os financiamentos desapareceram, sobraram então para os Estados assumir suas empresas ou com aportes de capital ou com aumento de tarifas. Hoje a CASAN cobra uma das maiores tarifas do Brasil.

Joinville que contribuía com 22% da arrecadação da CASAN logo pulou fora, Lages, também, cidades que geraram dois governadores, LHS e Colombo, e, nenhum deles se lembrou de trazer de volta a CASAN a seus municípios. Porque? Justamente, porque perceberam que eram “exportadores de tarifas” e como não tinham vocação de Robin Hood, exigiram que Floripa e São José ficassem no Sistema, os dois “otários” que sustentam a arruinada CASAN.

Atualmente a Região Metropolitana contribui com 44% de todas as Receitas da CASAN e recebe quase nada em troca. Por razões de ausência de investimentos tudo anda poluído na Região. Pior em muitos casos até água está faltando.

Esperamos que nossa Câmara de Vereadores e o futuro Prefeito adotem medidas saneadoras. O mundo quer aplicar aqui, podemos levantar os 3 bilhões de recursos necessários sem onerar o Estado. Basta apenas determinação e vontade.

Duas notícias nada animadoras para a CASAN – a primeira que terá que fazer pesados investimentos para desviar a atual adutora que passa pela ponte Colombo Salles em decorrência das obras de manutenção; a segunda, vem aí, a “Águas do Sul” um consórcio Intermunicipal formado pelas cidades de Criciúma, Maracajá, Siderópolis, Nova Veneza, Forquilhinha e Içara.

O Consórcio poderá ser retardado se houver atendimento ao pedido do Prefeito Clesio Salvaro cujas solicitações abrangem 7% de todas as receitas do faturamento do município sejam destinadas aos investimentos, redução de 40% da taxa de esgoto, além da própria revisão das tarifas.

Estas demandas surgiram após a Prefeitura analisar as imensas tarifas cobradas pela Estatal e do baixo nível de Investimentos na cidade.

Vamos transportar estas demandas para a Floripa e Região. Aqui a situação é ainda pior no que tange aos investimentos. A CASAN se obrigou em contrato a investir 100 milhões por ano só em Floripa (lei 9400/13) mas não cumpre com o avençado. O Resultado são desastrosos, aumento de passivos ambientais em todos os espaços protegidos, rios, lagoas, mangues e, sobretudo, nossas praias, todas praticamente, com problemas.

Relatórios do IMA confirmam estas iniquidades. O Instituto Trata Brasil vai mais longe, informa que entre as 100 maiores cidades com tratamento de esgoto regredimos do 49º lugar para o 58º.

A Região Metropolitana deveria ter o seu próprio consórcio. Há dezenas de investidores interessados, justamente pela oportunidade excepcional que a Região oferece aos altos investimentos necessários. Em média a Região poderá faturar com tarifas algo próximo a 700 milhões, dinheiro suficiente para os investidores levantarem 5 ou 6 vezes este valor para aplicações em projetos regionais, 3 a 4 bilhões.

Há detalhes surpreendentes quando se coloca o foco na Estatal. Rendeu 28 milhões de prejuízos em 2017 e em 2018 serão mais 170 milhões, portanto não há recursos próprios para inversões. Sua dívida é extraordinariamente, elevada, mais de 1,2 bilhões, a maioria de curto prazo. Sua capacidade de endividamento está esgotada, só consegue financiamentos porque conta com o aval do Governo, mas para tudo há limites.

Para a Região não há outro caminho senão seguir as boas ideias que vem do Sul, compor um Consórcio Regional e licitar os serviços. Em menos de 8 anos os problemas ambientais serão totalmente resolvidos.

A CASAN é uma tragédia para Floripa e Região sob qualquer foco de análise. É useira e viseira em não cumprir com suas obrigações contratuais. Em 2014 assinou um “contrato de Programa” com o município no valor de 1,5 bilhões e se comprometeu a investir em média 100 milhões por ano durante os próximos 15 anos. Passaram-se 5 anos e os passivos ambientais aumentaram justamente, pela ausência dos projetos, aplicou neste período algo próximo a 20 milhões por ano, portanto ¼ do esperado.

Suas finanças estão em pandarecos, estado da empresa é falimentar, só não quebra por ser empresa do Governo, fosse privada já estaria em “recuperação judicial”. Tem uma dívida monumental de 1,2 bilhões de reais, praticamente, de curto prazo, com prejuízos sucessivos que nestes dois últimos dois anos somam quase 200 Milhões. Entre juros e amortizações deverá resgatar os seguintes valores:

2018 63.547 milhões

2019 194.412

2020 194.593

2021 112.898

2021 578.042

TOTAL: 1.143.492

E as tarifas? Aqui é outro escândalo só possível porque se juntam interesses corporativos, interesses políticos e incúria administrativa. Estão comprometidos neste imbróglio a PMF, a CASAN e a ARESC uma jabuticaba que referenda os aumentos escorchantes da CASAN com o beneplácito da Câmara de Vereadores. Monopólios do Governo dispensam ARESC e outras formas inúteis de controle.

*Blumenau não cobra o esgotamento sanitário. Foi escolhido a média da classe média que varia entre 26 a 50 m3.

Cabe destacar que toda estas deficiências elencadas se somam os passivos ambientais. Uma empresa como a CASAN que fatura em média 1,2 bilhões por ano, dos quais 500 milhões na nossa Região, deveria prestar um serviço de qualidade, inexistência de poluição de nossos rios, praias, lagoas, mangues, entre outros. Infelizmente, o quadro é bem diferente.

Desde a década de 90 transitava no Congresso Nacional debates para a construção de um “código sobre saneamento básico”. Finalmente, em 2007 a lei foi sancionada trazendo os marcos regulatórios para o setor.

Segundo esta lei saneamento básico compreende 04 segmentos – água, esgoto, lixo e drenagens – cuja a exploração dos serviços pode se dar através de 03 caminhos: por empresa pública, autarquia municipal ou pela iniciativa privada.

Em nosso Estado a CASAN é detentora de 198 licitações municipais, os demais municípios são servidos pelos SAMAE (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e em alguns, pela iniciativa privada, como é o caso de Itapema.

Para fiscalizar estes monopólios, há as Agências Reguladoras, cabendo aqui uma observação importante – Agências só se justificam para fiscalizar serviços privados, não empresas públicas. Portanto a ARESC que fiscaliza a CASAN é uma inutilidade administrativa, com custos desnecessários ao sistema e ao usuário.

Recentemente, o Governo fez publicar a MP844 que não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Vencido o prazo o Governo Temer publicou a MP868, que faz adendos e reparos à lei 11.445/07, copiando os mesmos conteúdos da MP844.

O Governo não mudou a lei, apenas inseriu alguns artigos ampliado o leque de opções para financiamento federal especialmente, para atender a lei 13.089/15. Desta forma se Estados, Municípios e principalmente a iniciativa privada desejarem construir parcerias com o Governo Federal a referida MP facilita a sua viabilização.

Mas o que se viu na prática?

Dezenas de Associações ligadas aos segmentos se posicionarem contra a MP por “usurpar prerrogativas dos técnicos e Associações”. Convém lembrar que a maioria dos sindicatos do ramo, associações representativas das Empresas Públicas, entre outras, sempre são ocupadas por egressos das Cias. Públicas de Saneamento cuja visão sobre a participação da iniciativa privada é tida como uma ameaça.

Vale ressaltar que a CASAN por exemplo, é uma empresa de economia mista sob controle do Governo, sua estrutura financeira é uma lástima, tecnicamente, deveria estar em recuperação judicial, mas, teimosamente, insiste em se apresentar como solução para os municípios catarinenses, especialmente, nossa Região Metropolitana.

Segundo o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) são previstos investimentos de 100 milhões anuais (desde 2014) mas a empresa aplica ¼ deste valor, de sorte que estamos na “mão de Deus”.

Só um milagre para resolver os imensos passivos ambientais que estamos construindo por obra e graça de nossos políticos omissos que feitos avestruzes enterram a cabeça nas dunas e se esquecem de tratar o maior problema turístico da cidade.

Desde 2005 venho estudando o segmento, são 14 anos, escrevi milhares de palavras sobre as iniquidades de que somos vítimas. A lei 11.445/07 forneceu os primeiros marcos regulatórios do segmento, uma lei que vinha sendo discutida há 20 anos e nunca saia do papel. Com a lei federal foi possível construir a lei municipal 7474/07, para atender as necessidades locais. Foi criado o Conselho Municipal de Saneamento e definidos seus representantes. Por ser um instrumento relativamente novo, inovador, a tendência foi aparelha-lo como um órgão “chapa branca” e não um legítimo representante da sociedade. Lá, quem “dá as cartas” é a CASAN e a PMF restando poucas opções aos membros da sociedade civil. Aos poucos o processo decisório deverá mudar, focando os interesses da cidade, especialmente, o Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB, aprovado pela lei 9400/13, cujo plano é parte integrante.

Segundo este diploma legal o PMSB prevê investimentos históricos de 1,5 bilhões para o segmento para um período de 20 anos a contar da publicação da lei. Passaram-se 5 anos e os investimentos neste período não passaram de 20/25 milhões anuais, portanto há um saldo de 1,5 bilhões para os próximos 15 anos.

A solução parece simples, investir os 100 milhões anuais. Sucede que a CASAN é uma empresa em franca deterioração financeira, está sem recursos, opera mediante financiamentos junto a CEF e a JICA, sempre abaixo das necessidades. Em 2017 deu prejuízo de R$28,4 milhões e até 30/06/2018 foram mais 147 milhões, que somados perfazem 175,4 milhões.  As despesas financeiras (juros) já montam a 100 milhões por ano, mas há aí outro inconveniente grave, as amortizações de curto prazo, quase 200 milhões por ano.

Há uma perversidade nas receitas da CASAN – Floripa e São José, participam com quase 45% dos recursos, frente aos 196 municípios gerenciados pela Estatal. Ou seja, 2 municípios sustentam a CASAN. Um modelo como este não tem a mínima possibilidade de dar certo. A Região exporta os recursos locais para o interior do Estado. Segundo a lei federal recursos de tarifas devem ser aplicados na região em que foram gerados. O Governo poderá fazer os investimentos onde bem desejar, mas neste caso, deverá usar recursos orçamentários e não recursos tarifários.

O drama de nossa Região Metropolitana é insistir com a CASAN uma empresa com enormes problemas operacionais e sem as mínimas condições de realizar o PMSB. Neste caso a cidade tem como resolver a questão, a própria lei prevê a rescisão contratual por inadimplemento do contrato.

Uma nova licitação internacional resolveria nossos passivos ambientais. Continuar com a CASAN e repetir a mesma “toada” de sempre – “a culpa é da sociedade que não se liga na rede”.