Amigos e amigas de Floripa

Aprendemos que decisões judiciais são para serem cumpridas, fazem parte do aparelho democrático do País. Os procedimentos que levam a uma condenação são muitos e variados, começam com uma denúncia ao MPF, este aciona a PF e juntos produzem os chamados “elementos de convicção” para abertura de um processo judicial. Com base nestas informações o juiz de primeira instância, na solidão do seu escritório, lendo as milhares de informações, sem um debate preliminar, toma a decisão.

Aqui, SMJ, começam os problemas de entendimento se houve ou não um crime gravíssimo para levar à cadeia um empreendedor como Péricles Druck, a 28 anos de reclusão e toda uma cadeia de funcionários públicos e privados com penas menores.  Sem o desejo de mudar os protocolos judiciais, em casos desta natureza, já na primeira instância, deveria haver um debate entre os poderes públicos inseridos na decisão com vistas a registrar a opinião de um “coletivo” não de pessoas isoladas, ainda que de alta formação.

Lembro-me quando trabalhava no BRDE, por lá, as decisões preliminares eram em grupo de 3 – um economista, um engenheiro, um advogado – para decidir se o banco financiava ou não um pedido de financiamento. E vale ressaltar o bom debate e as visões de cada um, frequentemente, discordantes, era preciso buscar um “acordo”, aparar as arestas, “arredondar o parecer” só então era encaminhada aos órgãos superiores para decisão. Os equívocos eram extraordinariamente minimizados e o Banco nunca foi em mais de 60 anos, acionado por extravagâncias que tivesse cometido.

Afinal qual foi o “crime gravíssimo” que cometeram lá na Habitasul?

Segundo o processo, havia uma quadrilha especializada em comprar licenças ambientais para construir em Jurere Internacional.  Estes “meliantes” viabilizaram  o hotel IL Campanário, construído ao lado da avenida Búzios e a pelo menos 100 metros do mar sob alegação de invasão de área de APP.  Só este registro, em discussão aberta, levantaria centenas de opiniões, algumas contra, mas, seguramente, muitas a favor. As leis também mudam, desde 2012 prevalece o Código Florestal, valendo destacar as questões relacionadas a afastamento de construções ao longo de rios e nascentes em áreas urbanas. Todo o esforço que se queira fazer, impossível identificar um rio nas proximidades do IL Campanário.

O leigo comum tem dificuldades de enxergar o “crime gravíssimo” cometido. As licenças ambientais da FATMA não são fruto de um gerente isolado, tem um processo, obedecem a regras estabelecidas, combinam-se várias especialidades. Portanto a sua gerência expediu o laudo segundo estas considerações. Mesmo assim seu gerente está sendo condenado a 7 anos de prisão, em regime aberto, não pelo acertado laudo expedido e sim, porque candidato que fora para as eleições teria sido flagrado com pequena importância em dinheiro, ao sair da Habitasul. Crime eleitoral talvez.

Vejo outros profissionais os quais os conheço, não enxergo criminosos e sim baluartes em prol do nosso desenvolvimento. Todo este processo da Moeda Verde levou à cadeia, ainda que temporária, vários líderes empresarias locais, precisamente os que deram uma feição nova à cidade.

Eram tempos de mensalão, a sociedade revoltada contra os assaltos aos cofres públicos exigia dos órgãos controladores proficiência administrativa, a Moeda Verde, entrou no “olho do furacão”, a cidade espantada com as denúncias, praticamente, exigiu as prisões, contaminou todo o processo. Foram dias duríssimos para os agentes envolvidos, depois, liberados diante da fragilidade das denúncias.

As leis são construções humanas, contém equívocos que precisam ser contidos, cabe ao julgador a consciência de ir além ou aquém do que a lei determina, já na primeira instância, depois disso mudar fica extremamente difícil. Neste caso a meu talante, houve exageros nas decisões, e os apenados, injustamente, recebem penas exorbitantes incompatíveis com os “supostos crimes cometidos”.