Amigos e Amigas de Floripa

Próximo dia 31 de maio o Distrito de Canasvieira vai debater o Plano Diretor por força de decisão judicial e a se julgar pelo que presenciei em Campeche vamos piorar o que já é ruim.

Tenho afirmado que PD é um poderoso instrumento do Planejamento Urbano,  fornece os parâmetros em que se dará o zoneamento, uso e ocupação do solo, mas ele não é o Planejamento. Há muita incompreensão sobre isso.

Guardo convicção que sua confecção não poderia adotar a modelagem que foi adotada chamada por alguns de  “intensa participação popular”  por outros, “participação democrática” cujos resultados são sempre discussões apaixonadas, exibicionismos desnecessários, muita ignorância, e frases de efeito “se quiserem construir mais de dois andares terão que enfrentar a comunidade”.

Neste momento os aplausos são sempre a tônica da maioria do auditório revelando desconhecimento da realidade, a funcionalidade da lei, e comportamentos que resvalam para a grosseria, para a incivilidade, para o confronto, como tive oportunidade de presenciar no distrito de Campeche.

É incompreensível que as Comunidades aceitem impostores ideológicos proporem restrições construtivas quando isto prejudica sobremaneira: 1. Os proprietários de terrenos via de regra famílias centenárias que fizeram de seus imóveis reservas de valor; 2. Impedir negócios imobiliários que vão provocar  intenso uso de serviços, consequentemente, muitas oportunidades de empregos; 3. Mandar as “centralidades” às favas sob o argumento de que isto vai comprometer a mobilidade urbana e o saneamento ambiental; Tudo lorota, são argumentos que não se sustentam tecnicamente.  Para aqueles que acham que no seu Distrito não tem CASAN há tecnologia disponível para resolver os passivos ambientais e o art.223 do C.de Obras resolve os problemas. [1]

Há um dado físico insuperável nestas discussões – o PD vem sendo debatido sem o conhecimento dos números. Ninguém sabe a densidade habitacional por distrito, onde vão passar novas avenidas, tuneis, os terminais integrados, futuras ETEs, ETAs, Emissário Submarino  e como se dará a integração com o Gerenciamento Costeiro. Estes dados preliminares  são imprescindíveis para o debate e certamente, não se pode conferir  sabedoria a um ambiente “ de participação popular” que desconhece os parâmetros em que uma lei dessas dimensões deve ser concebida. Primeiro é preciso construir a minuta técnica da lei, depois leva-la às comunidades distritais.

Seguem-se algumas sugestões à comunidade:   1. Exigir a densidade habitacional KM/Hab.  do distrito. 2. Afastar as nefastas ZEIS –  Zonas especiais de inclusão social,  do Distrito, são áreas destinadas à futuras favelas; 3. Afastar qualquer possibilidade de zona rural no Distrito (além  tributação há as questões dos equipamentos urbanos);  onde estão previstas as futuras instalações de pelo menos um Terminal Integrado;  qual o sistema de transporte terrestre e marítimo do distrito (futuras  avenidas, tuneis, ruas, alargamentos); quais as razões para se impedir a construção de edifícios  com 2, 4 andares no Distrito? Quais os argumentos para o fatiamento desmesurado em diferentes áreas?[2]

_____________________________

[1] Art. 223 Toda edificação que não seja servida por rede pública de esgotos sanitários deverá possuir sistema de tratamento e destinação de esgotos, individual ou coletivo próprio, projetado e construído de acordo com as normas da ABNT e aprovado pelos órgãos competentes.

[2] § 1º Macro Áreas de Usos não Urbanos

I – Área de Preservação Permanente (APP);

II – Unidade de Conservação (UC);

III – Áreas de Elementos Hídricos (AEH)

• 2º Macro Áreas de Transição

I – Áreas de Preservação com Uso Limitado (APL)
a) Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta (APL-E)
b) Área de Preservação com Uso Limitado de Planície (APL-P

II – Área Residencial Rural (ARR)

III – Área de Urbanização Especial (AUE)

• 3º Macro Áreas de usos Urbanos, destinadas prioritariamente às funções da cidade:
  I – Área Residencial Predominante (ARP
  II – Área Residencial Mista (ARM
  III – Área Mista de Serviço (AMS)
  IV – Área Mista Central (AMC
  V – Área Turística Residencial (ATR)
  VI – Área Turística e de Lazer (ATL
  VII – Área Comunitária Institucional (ACI)
  VIII – Área Verde de Lazer (AVL
  IX – Área de Estudo Ambiental (AEA;
  X – Área Residencial Cultural (ARC)
  XI – Zonas Especiais de Interesse Social.
• CODIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 art. 3
• Zonas do gerenciamento costeiroOrdenamento legalLei 7661 de 16 de maio de 1988

  Regulamentação – decreto federal 5.300 de 07/12/2004 (16 anos)

  Lei estadual nº 13.553, de 16 de novembro de 2005

  Regulamentação – decreto estadual nº 5.010 de 2006

  Lei nº 7975/2009, de 02 de outubro de 2009.
  Institui o plano municipal de gerenciamento costeiro.

  Regulamentação: Por ser uma região de Baia envolvendo outros municípios pode-se aprovar uma lei reconhecendo como válidas as regulamentações federal e Estadual.