Amigos e amigas de Floripa

Entre as principais leis federais para gerenciar as atividades ligadas a orla marítima sobressaem as leis federais – a de número 7661/88 que ficou esquecida até o advento do decreto federal 5.300 de 07/12/2004 (16 anos depois da lei) e a lei 9636/98 que trata sobre o patrimônio da União do qual fazem parte os terrenos de marinha e seus acrescidos. O projeto Orla nasce destas duas leis.

Sob o nome pomposo de “Plano de Gestão Integrada da Orla do Município” o projeto é uma indevida intervenção do Governo Federal nos destinos da gestão municipal. De pessoas bem intencionadas o inferno esta cheio, o projeto serve aos incautos, aos desprevenidos, aos burocratas de plantão, não à cidade. Os objetivos são claros compatibilizar as políticas ambiental e patrimonial do governo federal no trato dos espaços litorâneos sob propriedade ou guarda da União. Ora se quiserem atuar em seus bens que venham com suas equipes, façam as medições, informem o que é da União, do Estado e do Município, apliquem os recursos e deixem de explorar o ente mais pobre da federação. Leia mais…