EM VEZ DE LAMPARINAS,  FARÓIS

A lei federal nº 12.587/12 instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, as grandes cidades passaram a se orientar por suas recomendações, especialmente, polos metropolitanos. A lei tem um caráter pedagógico, funciona como um manual, e conta com apoio financeiro do Governo Federal para cidades conurbadas.

Vale ressaltar as atribuições de cada ente federado (municipio, estado e união)

1. Cabe ao município planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;

2. Cabe ao Estado, prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano ESPECIALMENTE EM ÁREAS METROPOLITANAS;

3. Cabe à União prestar assistência técnica e financeira aos Estados e Municípios, notadamente, áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas; estas dotações podem ser orçamentárias ou empréstimos junto a Entidades financeiras públicas A JUROS SUBSIDIADOS.

As “pranchetas” deveriam projetar o  futuro Sistema de Mobilidade Urbana (calçadas, ciclovias, teleféricos, transporte marítimo e terrestre) tudo dentro do que prescreve a lei federal nº 12.587. Leia mais…