
REFORMA DA PREVIDÊNCIA PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Amigos e amigas de Floripa
A Previdência Social no Brasil é composta por três regimes:
a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT;
b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
instituído por entidades públicas –Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos civis e militares, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e