Amigos e amigas de Floripa

Com o advento da lei federal 11.445/07 e lei municipal 7474/07 a CASAN deixou de reinar absoluta no segmento do saneamento básico. A lei federal  criou os marcos regulatórios obrigando a concessionária dos serviços ao “Controle Social”.

Controle social significa que a CASAN se submeteu a um modelo institucional em que sobressai no só o Poder Concedente (que é o município) como o Conselho Municipal de Saneamento e uma Agência Reguladora.

A lei obrigou igualmente,  que o Município mantenha com a concessionária um “Contrato de Programa” instrumento jurídico que contempla os direitos e deveres de cada agente envolvido (município, usuários, concessionária) notadamente, as obrigações da CASAN cujo documento “deveria” ser fiscalizado pela Agência Reguladora. Leia mais…