Entre as principais leis federais para gerenciar as atividades ligadas a orla marítima sobressaem as leis federais – a de número 7661/88 que ficou esquecida até o advento do decreto federal 5.300 de 07/12/2004 (16 anos depois da lei) e a lei 9636/98 que trata sobre o patrimônio da União do qual fazem parte os

O Ministério Público foi uma conquista da sociedade inserida na Constituição de 1988 com a nobre missão de defender os interesses da ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais indisponíveis.