
COMPANHIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB compete aos órgãos municipais que gerenciam o trânsito fazer cumprir a legislação. Para tal o órgão deve planejar e regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e animais de tal sorte a que seja mantida a segurança e a mobilidade urbana.